Título original: Health in the Prison System: a study on Brazilian legislation: a study about brazilian’s legislation
Autores: Águida Luana Veriato Schultz; Míriam Thais Guterres Dias; Alzira Maria Baptista Lewgoy; Renata Maria Dotta
Ano de publicação: 2017
Publicado em: Argum.
Cidade de publicação: Vitória, ES
Página: 92-107
Link de acesso: https://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/15380

Resumo

O artigo tem como objetivo identificar a produção normativa dos Legislativos Federal e do estado do Rio Grande do Sul sobre o processo de implementação da Atenção Primária à Saúde no sistema prisional. Trata-se de um estudo qualitativo do tipo exploratório e documental com dados secundários (leis, decretos, normas, resoluções, portarias), publicados entre 2003 a 2016. Evidencia-se que a partir da instituição da Política Nacional para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, inspirada na Política Estadual de Atenção Básica à Saúde no Sistema Prisional, passaram a vigorar os parâmetros e diretrizes que orientam o financiamento, gestão e fiscalização destes serviços, e as unidades de saúde prisionais passam a ser ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde, seguindo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Atenção Básica.